Documento legal · versão 1.0

Termos de Uso

As regras para usar a plataforma Bistrô: o que oferecemos, o que esperamos de você e como cada parte se protege. Leia com calma antes de criar sua conta.

eventVigente desde 19 de setembro de 2026
lightbulb Em resumo
  • check_circle O Bistrô é uma plataforma de tecnologia (cardápio digital, PDV, mesas, KDS, delivery, CRM). Não somos o restaurante: quem vende, prepara, entrega e atende o cliente final é você.
  • check_circle Você é responsável pelo que publica (preços, fotos, alérgenos), pelas obrigações fiscais e sanitárias e pelo atendimento aos seus clientes.
  • check_circle Os pagamentos dos seus clientes passam por provedores autorizados (como PIX). Um pedido só é confirmado quando o provedor de pagamento confirma.
  • check_circle Integrações com iFood, Rappi, aiqfome, WhatsApp e outros dependem de serviços de terceiros e podem sofrer mudanças fora do nosso controle.
  • check_circle Você pode cancelar quando quiser. Você é o responsável pelos dados dos seus clientes; nós somos o operador desses dados.

Este resumo é apenas um guia de leitura e não substitui o texto completo abaixo.

1. Aceitação e definições

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma Bistrô, oferecida por Bistrô (“Bistrô”, “nós”). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Pagamentos e com o documento de Proteção de Dados (LGPD), que integram este contrato.

Para facilitar a leitura, usamos os termos abaixo:

  • Plataforma: o site bistro.app.br, o painel administrativo, o PDV, o cardápio digital e de mesas, os aplicativos e painéis de garçom, cozinha (KDS), bar, entregador, o CRM de WhatsApp, as integrações e demais módulos e APIs disponibilizados por nós.
  • Cliente: a pessoa jurídica, o microempreendedor individual ou o empresário individual que contrata a Plataforma para operar seu estabelecimento (“você”).
  • Usuários: as pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Plataforma (gerentes, caixa, garçons, cozinha, entregadores etc.).
  • Consumidor Final: quem faz pedidos ao Cliente por meio do cardápio digital, do QR Code da mesa, do totem, do delivery ou de outros canais.
  • Provedores Terceiros: empresas independentes cujos serviços se conectam à Plataforma, como gateways e instituições de pagamento, marketplaces de delivery, provedores de mensageria, mapas, hospedagem e impressão.

2. O que o Bistrô é — e o que não é

O Bistrô é um fornecedor de software como serviço (SaaS). Fornecemos as ferramentas para o Cliente divulgar seu cardápio, receber e gerir pedidos, organizar mesas e cozinha, atender clientes e acompanhar o caixa.

Por isso, o Bistrô não é:

  • restaurante, lanchonete ou fornecedor dos produtos vendidos pelo Cliente, nem participa da produção, do preparo, da entrega ou da qualidade dos produtos;
  • parte da relação de consumo entre o Cliente e o Consumidor Final — o contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre eles;
  • marketplace nem intermediador de vendas: não exibimos o Cliente em um aplicativo próprio de busca de restaurantes, não cobramos comissão sobre pedidos de terceiros e não decidimos preços, ofertas ou disponibilidade;
  • instituição financeira ou de pagamento: não custodiamos dinheiro nem emitimos meios de pagamento. Os valores transitam por provedores autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme a Política de Pagamentos;
  • emissor de documentos fiscais do Cliente, nem responsável pela apuração de tributos do Cliente.

3. Cadastro, conta e segurança

Para usar a Plataforma é preciso ter capacidade civil plena e, no caso de pessoa jurídica, ser representante legal com poderes para contratar. Ao se cadastrar, você se compromete a:

  • informar dados verdadeiros, completos e atualizados (razão social, CNPJ quando houver, e-mail, telefone, endereço) e corrigi-los quando mudarem;
  • manter sigilo sobre suas credenciais e as de sua equipe, e não compartilhá-las. Tudo o que for feito com um login é considerado feito pelo Cliente;
  • criar usuários individuais para cada pessoa da equipe e desativar imediatamente quem deixar de trabalhar com você;
  • nos avisar de qualquer suspeita de acesso indevido pelo e-mail suporte@bistro.app.br.

Podemos recusar ou cancelar cadastros com dados inconsistentes, suspeita de fraude ou que violem estes Termos. Cada e-mail pode estar vinculado a uma única conta.

4. Planos, preços e tarifas

A Plataforma é oferecida em planos com recursos e limites diferentes. Os valores, os limites (como número de produtos, usuários e vendas) e as tarifas vigentes ficam sempre visíveis na página de planos e na área Meu Plano do painel.

  • Planos pagos: cobrados por ciclo mensal, nos termos da Política de Pagamentos.
  • Plano gratuito: pode ter limites de uso e uma tarifa por venda processada pela Plataforma, conforme exibido no plano no momento da contratação.
  • Reajustes e mudanças de preço serão informados com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no painel, e valem apenas para os ciclos seguintes ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência.
  • Os preços não incluem tributos que, por lei, sejam devidos pelo Cliente.

5. Cobrança, vencimento e inadimplência

O pagamento do plano deve ser feito até a data de vencimento exibida em Meu Plano. Enviamos avisos no painel antes e depois do vencimento.

  • Há uma carência de 7 dias após o vencimento, durante a qual a conta segue funcionando normalmente.
  • Encerrada a carência sem pagamento, podemos suspender a conta: o cardápio público e os pedidos por link ficam indisponíveis. O acesso ao painel, ao PDV e à renovação é mantido para que você regularize o pagamento.
  • Pago o valor devido, a conta é reativada automaticamente.
  • Em caso de atraso, poderão incidir multa de até 2% e juros de até 1% ao mês (proporcionais aos dias de atraso), observados os limites legais, além de correção monetária, quando previstos no documento de cobrança.
  • A inadimplência prolongada pode levar ao cancelamento do contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Licença de uso e propriedade intelectual

Concedemos ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para operar o próprio estabelecimento.

A Plataforma — código-fonte, design, marcas, logotipos, textos, banco de dados, documentação e aprimoramentos — pertence ao Bistrô ou a seus licenciadores e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Nada neste contrato transfere qualquer titularidade ao Cliente.

Conteúdo do Cliente. São do Cliente os conteúdos que ele cadastra (produtos, fotos, textos, logotipo, base de clientes). O Cliente nos concede licença gratuita e limitada para armazenar, processar, exibir e copiar esse conteúdo apenas para prestar os serviços, inclusive backups e exibição no cardápio. O Cliente declara ter os direitos necessários sobre tudo o que publica.

7. Responsabilidades do Cliente perante o seu negócio

O Cliente é o único responsável pela operação do seu estabelecimento e pelo que anuncia e vende. Em especial:

  • Informações do cardápio: nomes, descrições, fotos, preços, promoções, tempo e taxa de entrega, horários e disponibilidade devem ser verdadeiros e atualizados. Cabe ao Cliente informar ingredientes e alérgenos e cumprir as regras de rotulagem e de oferta aplicáveis (Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 7.962/2013 e normas sanitárias);
  • Regularidade: manter CNPJ, alvarás, licenças sanitárias e demais autorizações em dia, e exibir ao consumidor as informações exigidas por lei (identificação, endereço e canal de atendimento);
  • Produtos e entrega: qualidade, preparo, embalagem, prazo, entrega, troca, cancelamento e reembolso perante o Consumidor Final;
  • Tributos e nota fiscal: apuração e recolhimento de tributos e emissão dos documentos fiscais de suas vendas;
  • Equipe: contratação, treinamento e obrigações trabalhistas de seus colaboradores e entregadores — a Plataforma apenas fornece ferramentas e não cria vínculo entre o Bistrô e essas pessoas;
  • Equipamentos e internet: computadores, tablets, impressoras, rede e energia necessários ao uso, bem como a instalação e a manutenção do aplicativo de impressão nos seus equipamentos;
  • Configuração: conferir cardápio, valores, taxas, áreas de entrega e formas de pagamento cadastradas antes de divulgá-las.

8. Consumidores finais

Quando um Consumidor Final faz um pedido, ele contrata diretamente com o Cliente. Reclamações, trocas, cancelamentos, reembolsos e dúvidas sobre produto, preço, entrega ou atendimento devem ser dirigidas ao estabelecimento, que responde por elas nos termos da legislação consumerista.

O Bistrô poderá, quando solicitado por autoridade competente ou para apurar fraude ou falha técnica, fornecer registros do pedido às partes envolvidas, respeitada a Política de Privacidade.

9. Pagamentos dos pedidos

A Plataforma pode gerar cobranças (por exemplo, PIX) por meio de provedores de pagamento independentes. Os detalhes estão na Política de Pagamentos. Em resumo:

  • o pedido pago à vista pela Plataforma só é confirmado quando o provedor de pagamento confirma o recebimento do valor correto; mensagens, telas ou avisos de terceiros não substituem essa confirmação;
  • se o pagamento não for concluído, o pedido não é criado e o Consumidor Final deve tentar novamente ou escolher outra forma de pagamento;
  • estornos, devoluções e contestações (inclusive o Mecanismo Especial de Devolução do PIX) seguem as regras do provedor e do Banco Central e são de responsabilidade do Cliente perante o Consumidor Final;
  • tarifas dos provedores e a tarifa da Plataforma podem ser descontadas automaticamente dos valores repassados, conforme o plano.

10. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma se conecta a serviços de terceiros, como iFood, Rappi, aiqfome, gateways de pagamento, WhatsApp, mapas e impressoras. Ao ativá-los, o Cliente reconhece que:

  • esses serviços têm termos, preços, regras e limites próprios, que o Cliente deve conhecer e cumprir. O Bistrô não é parte desses contratos;
  • o Cliente deve ter conta ativa e credenciais próprias em cada serviço e é responsável por mantê-las válidas e seguras;
  • os terceiros podem alterar, limitar ou encerrar suas APIs e serviços a qualquer momento. Faremos esforços razoáveis para adaptar a Plataforma, mas não garantimos disponibilidade contínua ou compatibilidade permanente;
  • integrações marcadas como “Em breve”, “beta” ou “em desenvolvimento” podem ser liberadas gradualmente, alteradas ou descontinuadas;
  • na integração com o WhatsApp, o Cliente é o único responsável pelo número conectado, pelo conteúdo e pela frequência das mensagens (inclusive respeitar quem pedir para não receber mais contatos). O WhatsApp pode restringir ou bloquear números que violem suas regras, sem qualquer responsabilidade do Bistrô.

11. Uso aceitável

É proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato e responsabilização civil e criminal:

  • usar a Plataforma para atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro, venda de produtos proibidos ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
  • tentar acessar áreas, contas ou dados que não sejam seus; contornar controles de acesso ou de limite do plano;
  • fazer engenharia reversa, copiar, descompilar, revender, sublicenciar ou explorar a Plataforma comercialmente sem autorização por escrito;
  • realizar varreduras, testes de invasão, ataques de negação de serviço ou coleta automatizada (scraping) da Plataforma sem autorização prévia;
  • inserir código malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva;
  • manipular preços, totais ou dados de pedidos para obter vantagem indevida, ou usar meios de pagamento de terceiros sem autorização;
  • usar dados pessoais de Consumidores Finais para finalidade incompatível com o atendimento do pedido ou com a lei, incluindo envio de mensagens não solicitadas em massa (spam).

12. Proteção de dados pessoais

Cada parte cumprirá a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Como regra geral:

  • o Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus Consumidores Finais, clientes, equipe e entregadores que inserir ou coletar na Plataforma, e decide para que e como usá-los;
  • o Bistrô é o operador desses dados: trata-os em nome do Cliente, conforme as instruções dele e para prestar os serviços;
  • o Bistrô é controlador dos dados de cadastro e acesso do próprio Cliente e de seus Usuários, e dos visitantes do site.

Os direitos, os deveres, as medidas de segurança, os suboperadores e o tratamento de incidentes estão na Política de Privacidade e no documento de Proteção de Dados (LGPD), que fazem parte destes Termos.

13. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada ou emergencial, falhas de internet, de energia, de provedores de infraestrutura ou de Provedores Terceiros, ataques e casos de força maior.

  • O estado dos principais componentes pode ser consultado na página de Status do Sistema.
  • O suporte é prestado pelos canais informados no Centro de Ajuda e no Fale Conosco. Prazos e horários específicos só valem quando previstos em contrato escrito.
  • Realizamos backups periódicos para fins de continuidade do serviço, o que não substitui a responsabilidade do Cliente de exportar e guardar cópias dos relatórios e dados que considere essenciais.
  • Podemos atualizar, alterar ou descontinuar recursos, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

14. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, o Bistrô não responde por:

  • lucros cessantes, perda de vendas, de clientes, de oportunidades ou de reputação, e demais danos indiretos;
  • indisponibilidade, falha, atraso ou mudança em serviços de Provedores Terceiros (pagamento, marketplaces, WhatsApp, mapas, internet, energia, equipamentos);
  • atos ou omissões do Cliente, de seus Usuários, entregadores ou Consumidores Finais, incluindo preços, informações e conteúdos cadastrados, atrasos, cancelamentos, alergias e qualquer problema com os produtos ou com a entrega;
  • uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, credenciais compartilhadas ou dispositivos sem segurança;
  • eventos de caso fortuito ou força maior.

Quando houver responsabilidade do Bistrô reconhecida em decisão definitiva, ela ficará limitada, salvo dolo ou culpa grave e ressalvadas as hipóteses em que a lei não permita limitação, ao valor total efetivamente pago pelo Cliente ao Bistrô nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

15. Indenização

O Cliente se compromete a manter o Bistrô, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de reclamações, ações, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de (i) conteúdo e informações que publicar, (ii) descumprimento destes Termos ou da lei, (iii) violação de direitos de Consumidores Finais ou de terceiros e (iv) tratamento de dados pessoais em desacordo com as instruções e obrigações do Cliente como controlador. O Bistrô avisará o Cliente prontamente sobre a reclamação e permitirá sua participação na defesa, quando cabível.

16. Confidencialidade e segurança

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do contrato (dados comerciais, credenciais, informações técnicas não públicas), usando-as apenas para os fins do contrato. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas legitimamente ou as que devam ser divulgadas por lei ou ordem de autoridade.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma, descritas na Política de Privacidade. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se houver um, agiremos conforme a lei e o documento de Proteção de Dados.

17. Vigência, cancelamento e encerramento

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite.

  • Cancelamento pelo Cliente: a qualquer momento, sem multa de fidelidade, pelo painel ou pelo e-mail suporte@bistro.app.br. O acesso permanece até o fim do período já pago; salvo previsão legal em contrário, não há reembolso proporcional de mensalidade já iniciada (veja a Política de Pagamentos).
  • Suspensão ou cancelamento pelo Bistrô: em caso de inadimplência, violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal ou judicial. Sempre que possível e seguro, avisaremos com antecedência e daremos oportunidade de regularização.
  • Encerramento sem culpa do Cliente: se decidirmos descontinuar a Plataforma, avisaremos com antecedência mínima de 60 dias e ofereceremos a exportação dos dados.
  • Dados após o encerramento: por 30 dias o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados. Depois disso, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto os que devamos manter por obrigação legal ou para exercício regular de direitos, nos prazos descritos na Política de Privacidade.
  • Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, indenização, foro) continuarão em vigor.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou em nossas práticas. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no painel, e a nova versão exibirá a data de vigência. Se você não concordar, poderá cancelar antes da vigência; o uso continuado depois dela significa concordância. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer imediatamente.

O aceite fica registrado com data, hora, versão do documento e endereço IP, e as partes reconhecem a validade da declaração de vontade em meio eletrônico (art. 107 do Código Civil e MP nº 2.200-2/2001).

19. Disposições gerais

  • Comunicações: serão feitas pelo e-mail cadastrado, pelo painel ou, quando autorizado, pelo WhatsApp. É dever do Cliente manter esses contatos atualizados.
  • Independência das cláusulas: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
  • Não renúncia: a tolerância de uma das partes com o descumprimento não significa renúncia ao direito.
  • Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem nossa autorização por escrito; o Bistrô pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou sucessora, em caso de reorganização societária, com aviso ao Cliente.
  • Independência entre as partes: não há entre o Bistrô e o Cliente sociedade, franquia, mandato, representação ou vínculo trabalhista.
  • Força maior: nenhuma parte responde por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável.
  • Integralidade: estes Termos e os documentos a que fazem referência formam o acordo completo sobre o uso da Plataforma; contratos escritos específicos prevalecem sobre eles no que forem incompatíveis.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia em até 30 dias após a notificação por escrito. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, quando a legislação consumerista for aplicável, de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@bistro.app.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@bistro.app.br. Você também pode usar a página Fale Conosco.