Documento legal · versão 1.0

Proteção de Dados (LGPD)

O acordo de tratamento de dados entre o restaurante (controlador) e o Bistrô (operador), com as obrigações de cada lado e um guia prático para o seu estabelecimento cumprir a LGPD.

eventVigente desde 19 de setembro de 2026
lightbulb Em resumo
  • check_circle O restaurante decide como usar os dados dos seus clientes (controlador). O Bistrô trata esses dados por instrução dele (operador).
  • check_circle Prometemos: só usar os dados para prestar o serviço, mantê-los seguros, ajudar você a atender os titulares e avisar rapidamente em caso de incidente.
  • check_circle Você promete: ter base legal para os dados que coleta, informar seus clientes com transparência e não enviar mensagens indesejadas.
  • check_circle Ao encerrar o contrato, você tem 30 dias para exportar seus dados antes da eliminação.

Este resumo é apenas um guia de leitura e não substitui o texto completo abaixo.

1. Objetivo e relação com os demais documentos

Este documento é o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“ATD”) entre o Cliente (Controlador) e Bistrô (Operador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ele integra os Termos de Uso e é aceito junto com eles no cadastro. Em caso de conflito sobre proteção de dados, prevalece este ATD. A Política de Privacidade explica os tratamentos em que o Bistrô é controlador.

2. Descrição do tratamento

NaturezaColeta, registro, armazenamento, consulta, organização, transmissão a Provedores Terceiros autorizados, eliminação.
FinalidadePrestar os serviços da Plataforma ao Controlador: cardápio digital, pedidos, mesas e comandas, delivery, KDS, PDV, CRM de WhatsApp, pagamentos, integrações e relatórios.
Categorias de titularesConsumidores finais, clientes do Controlador, equipe (usuários e entregadores), contatos no CRM.
Tipos de dadosIdentificação e contato (nome, telefone/WhatsApp, e-mail), endereço e localização de entrega, histórico e conteúdo de pedidos, mensagens de atendimento, dados de pagamento sem número completo de cartão, dados de acesso.
DuraçãoEnquanto o contrato estiver vigente, mais o período de exportação e as retenções legais descritas na Política de Privacidade.

3. Instruções do Controlador

O Operador tratará os dados somente conforme as instruções lícitas do Controlador, que são: (i) este ATD e os Termos de Uso; (ii) a configuração e o uso da Plataforma pelo Controlador e seus Usuários; e (iii) solicitações escritas razoáveis. O Operador avisará se entender que uma instrução viola a LGPD, podendo suspender seu cumprimento até esclarecimento.

4. Obrigações do Controlador (restaurante)

O Controlador é responsável por:

  • identificar a base legal adequada (art. 7º da LGPD) para cada dado que coleta e para cada finalidade;
  • informar os titulares de forma clara sobre o tratamento, disponibilizando aviso de privacidade próprio (recomendamos um link no cardápio digital e na finalização do pedido);
  • coletar apenas dados necessários (minimização) e mantê-los corretos e atualizados;
  • usar dados de consumidores somente para finalidades compatíveis com o pedido e com o que informou aos titulares;
  • obter consentimento antes de enviar comunicações promocionais (por exemplo, pelo WhatsApp), oferecer forma simples de parar de receber e respeitar imediatamente esses pedidos;
  • não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis ou de crianças sem base legal adequada e sem necessidade;
  • atender os pedidos dos titulares (art. 18) e responder pela relação com eles e com a ANPD;
  • gerir os acessos da sua equipe: usuários individuais, senhas fortes, desativação de quem sai;
  • comunicar-nos sem demora incidentes de que tomar conhecimento que afetem a Plataforma.

5. Obrigações do Operador (Bistrô)

O Bistrô se compromete a:

  • tratar os dados apenas para prestar os serviços e conforme as instruções do Controlador, sem usá-los para finalidade própria incompatível (como publicidade de terceiros) e sem vendê-los;
  • garantir confidencialidade de todos que acessem os dados, por contrato e por acesso restrito ao necessário;
  • manter as medidas de segurança descritas neste ATD e na Política de Privacidade;
  • auxiliar o Controlador, por meios técnicos e organizacionais razoáveis, a responder às requisições de titulares e a cumprir obrigações da LGPD (relatórios, registros, avaliações de impacto quando cabível);
  • contratar suboperadores apenas nas condições da seção 7;
  • comunicar incidentes de segurança conforme a seção 9;
  • ao fim do contrato, permitir a exportação e depois eliminar ou anonimizar os dados (seção 13).

6. Suboperadores

O Controlador autoriza o uso de suboperadores nas categorias abaixo, necessários à prestação do serviço. O Bistrô mantém contrato com cada um, com obrigações de proteção equivalentes, e responde perante o Controlador por sua atuação.

CategoriaFinalidadeExemplos
PagamentosGerar cobranças PIX/cartão/boleto, confirmar pagamentos, split e repassesWoovi, Pagar.me
Marketplaces de deliveryReceber pedidos e sincronizar status/cardápio (somente quando o Controlador ativa)iFood, Rappi, aiqfome
MensageriaConectar o WhatsApp do Controlador ao CRMProvedores de API de WhatsApp
Mapas, CEP e geocodificaçãoEndereços, área e taxa de entregaViaCEP, OpenStreetMap/Nominatim, Google Maps, Mapbox
InfraestruturaHospedagem, armazenamento, backup, e-mail transacional e monitoramentoProvedores de hospedagem e nuvem

Mudanças relevantes na lista serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Controlador tiver objeção fundamentada e razoável, poderá cancelar o contrato sem penalidade antes da vigência da mudança.

7. Medidas de segurança

  • Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e senhas armazenadas apenas em formato hash;
  • Controle de acesso por perfis e isolamento lógico dos dados de cada empresa;
  • Proteção contra CSRF e validação de dados no servidor (incluindo preços e totais de pedidos);
  • Validação de pagamentos junto ao provedor e sinalização de divergências para conferência manual;
  • Registro (log) de acessos e ações relevantes, com retenção definida;
  • Backups periódicos, rotinas de retenção/limpeza e monitoramento de rotinas críticas;
  • Gestão de vulnerabilidades e atualizações de software; acesso administrativo restrito.

As medidas são revistas periodicamente e podem ser atualizadas, sem redução do nível geral de proteção.

8. Incidentes de segurança

Se o Operador tomar conhecimento de um incidente de segurança que afete dados pessoais tratados em nome do Controlador, ele o comunicará sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 72 horas após a confirmação, informando o que se sabe sobre: natureza do incidente, dados e titulares afetados, medidas adotadas e riscos. Manterá o Controlador atualizado e cooperará na investigação e mitigação.

Cabe ao Controlador avaliar o risco e comunicar a ANPD e os titulares, quando exigido (art. 48 da LGPD), com o nosso apoio. Quando o Bistrô for o controlador dos dados atingidos, fará essas comunicações por conta própria.

9. Direitos dos titulares

Se o Operador receber um pedido de titular sobre dados tratados em nome do Controlador, ele não responderá o mérito: identificará o Controlador (quando possível), encaminhará o pedido e avisará o titular. O Controlador poderá usar as funções da Plataforma (consulta, edição, exclusão e exportação de clientes e pedidos) ou solicitar apoio pelo e-mail privacidade@bistro.app.br.

10. Transferência internacional

Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, o Operador garantirá um dos mecanismos do art. 33 da LGPD (por exemplo, cláusulas contratuais adequadas), limitando o envio ao necessário. O Controlador autoriza essas transferências para a finalidade deste ATD.

11. Prestação de contas e auditoria

O Operador fornecerá, mediante pedido razoável e no máximo uma vez ao ano (salvo incidente), as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste ATD, sob confidencialidade. Auditorias presenciais ou técnicas dependem de acordo prévio de escopo, data e custos, e não podem comprometer a segurança nem os dados de outros Clientes.

12. Devolução e eliminação dos dados

Encerrado o contrato, o Controlador terá 30 dias para exportar seus dados. Depois disso, o Operador eliminará ou anonimizará os dados tratados em nome do Controlador, inclusive das cópias de backup dentro do ciclo normal de rotação, ressalvadas as hipóteses em que a lei exigir guarda (por exemplo, obrigações fiscais e regulatórias) ou a defesa em processos, caso em que os dados ficarão bloqueados para qualquer outro uso.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar em violação à LGPD, na forma da lei. Nos termos do art. 42, §1º, I, da LGPD, o Operador responde solidariamente apenas quando descumprir obrigações da legislação de proteção de dados ou não seguir as instruções lícitas do Controlador. O Controlador responde pelas decisões sobre os dados, pela base legal e pelas instruções que der. Os limites e as demais regras de responsabilidade dos Termos de Uso aplicam-se a este ATD, no que a lei permitir.

14. Guia prático: checklist LGPD para o seu restaurante

Um roteiro simples para o seu estabelecimento (não é aconselhamento jurídico; consulte seu assessor):

  1. Publique um aviso de privacidade curto: quais dados você coleta (nome, telefone, endereço), para quê (entregar o pedido, atendimento, garantia) e como o cliente fala com você.
  2. Peça só o necessário. Para entrega, nome, telefone e endereço bastam. Evite CPF, data de nascimento e outros dados sem uma razão clara.
  3. Marketing por WhatsApp só com autorização. Pergunte se o cliente quer receber promoções e sempre ofereça “responda SAIR para não receber mais”.
  4. Não compartilhe a lista de clientes com terceiros e não a use para outras empresas suas sem base legal.
  5. Controle sua equipe: um login por pessoa, perfil de acesso adequado e desativação imediata de quem sai.
  6. Cuide dos dispositivos: celular e computador com senha/bloqueio, sem programas piratas e com atualizações em dia.
  7. Prepare-se para pedidos de titulares: saiba responder em até 15 dias a quem pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados.
  8. Avise-nos rápido se perder um aparelho logado, suspeitar de acesso indevido ou receber um pedido de titular que precise da nossa ajuda: privacidade@bistro.app.br.

15. Contato do encarregado

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: a equipe de privacidade do Bistrô — privacidade@bistro.app.br.